Proc. R-3973/02 (A6) Assunto: Santuário de Fátima. Parecer vinculativo Sumário: Aplicação do regime vertido no Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948. Tendo sido apresentada ao Provedor de Justiça, uma exposição subscrita a propósito da aplicação do disposto no artigo 1.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 37 008, de 11 de Agosto de 1948, nesta se suscitava questão…

Proc. R-1916/07 (A6) Assunto: Cobrança de taxa de uso, no âmbito das concessões perpétuas de espaços cemiteriais Sumário: Foi apresentada queixa por um concessionário de jazigo localizado em Cemitério Paroquial administrado pela Junta de Freguesia de Jovim, a propósito da cobrança de taxa, alegadamente devida, apenas, pelos titulares do direito de concessão, a título perpétuo, sobre os espaços cemiteriais localizados…

Proc. R-4111/06 (A3) Assunto: Regime jurídico que prevê a atribuição do subsídio vitalício. Decreto-Lei n.º 134/79, de 18/05. Relevância do tempo de serviço prestado na ex-Administração Pública Ultramarina no âmbito da pensão unificada Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com o facto de a Caixa Geral de Aposentações estar a recusar a atribuição do subsídio vitalício, previsto no Decreto-Lei…

Proc. R-2191/05 (RAA) Assunto: Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento Sumário: Entende o Provedor de Justiça que não pode haver lugar à cobrança de uma «taxa de disponibilidade» do sistema de drenagem de águas residuais, conjuntamente com as tarifas devidas pelo consumo de água e recolha de resíduos sólidos naqueles casos em que não existe efectiva…

Proc. R-3481/06 (RAA) Assunto: Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios Sumário: Na apreciação das candidaturas aos apoios públicos à reconstrução das habitações permanentes danificadas pelo sismo de 1998, a Administração regional autónoma está vinculada ao cumprimento dos procedimentos fixados no Código do Procedimento Administrativo e na legislação que determina a respectiva concessão, designadamente quanto à valorização…

Proc. R-1722/05 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento. Condensação Sumário: Requerida licença para obras de reconstrução de edificação em estado de ruína, integrada em zona de protecção a imóvel classificado, a Câmara Municipal de Lisboa vem suscitando diferentes objecções, sucessivamente, à aprovação do projecto de arquitectura. Estas objecções, de natureza estética, apesar do parecer favorável do…

Proc. R-4816/05 (A2) Sumário: Na sequência da análise da queixa dirigida ao Provedor de Justiça por uma sociedade de mediação de seguros, relativamente ao prazo de entrega da declaração de início de actividade, a que se refere o artigo 110.º, n.º 1, do Código do IRC, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos que: 1.º – Ordene a…

Proc. R-1950/06 (A6) Assunto: Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação Sumário: Acesso à acção social no ensino superior a cidadãos imigrantes. Foi suscitada, em alguns casos concretos, a circunstância de a actual redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, excluir da acção social no âmbito do ensino superior a…

Proc. R-2670/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Licença. Afastamentos. Luz solar. Direito a um ambiente sadio. Conteúdo essencial. Responsabilidade civil. Reparação natural Sumário: Tendo o município de Setúbal ignorado reiterados protestos de um seu munícipe contra o licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação, violou o conteúdo essencial do…

Proc. R-2727/01 (A4) Assunto: Enfermeiros. Continuidade dos cuidados de enfermagem. Sobreposiçãio de turnos Sumário: 1. Foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça sobre a questão de, no Hospital de São Sebastião, E.P.E., a organização dos turnos de enfermagem não prever um período destinado à passagem de informação entre os enfermeiros, pelo que o tempo utilizado para este efeito não…