Proc. R-2544/08 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Observado que a Câmara Municipal de Mafra agrava as taxas por legalização de operações urbanísticas, em cumulação com a coima por infracção às regras sobre o controlo prévio, é de concluir pela necessária revisão do regulamento municipal, de par com a…

Proc. R-0838/08; R-3084/08; R-3386/08 (A2) Assunto: Alteração da forma de remuneração dos certificados de aforro Sumário: O Provedor de Justiça recebeu inúmeras queixas de particulares que subscreveram certificados de aforro e que se sentiram lesados com a publicação, em 23 de Janeiro de  2008, da Portaria n.º 73-B/2008, que veio alterar a forma de remuneração daqueles títulos, correspondente, até então,…

Proc. R-4936/06 (A1) Assunto: Ambiente. Ruído. Fiscalização. Ensaios acústicos. Atribuições municipais. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Santo Tirso se abstém de executar ensaios de medição do ruído a partir de queixas dos munícipes, por entender cumprir-lhes o ónus de provar a ilicitude, e por entender que o controlo é garantido quando do…

Proc. R-5413/06 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de urbanização. Condição. Encargo. Caução. Restituição Sumário: Como condição para executar obras de edificação, o reclamante fora condicionado a custear obras de urbanização, depositando caução como garantia. Previsto em plano de pormenor executar as obras de urbanização, em benefício do interesse público, deixa de se justificar o depósito da caução e, por outro…

Proc. R-2846/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora da saúde. Taxa de manutenção Sumário: A Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho, prevê o pagamento, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pelas entidades sujeitas à respectiva regulação, de uma taxa pela manutenção do registo a que estão obrigadas,…

Proc. R-3682/08 (A6) Assunto: Desporto. Transferência internacional. Taxas Sumário: O Capítulo 9.º do Comunicado Oficial n.º 1 2008/2009 estabelece o pagamento de uma quota de transferência para os jogadores que queiram inscrever-se em clubes nacionais e que estivessem anteriormente vinculados a clube estrangeiro. Está particularmente em causa a situação de jogadores amadores, em especial dos menores de idade, cujos interesses…

Proc. R-0504/05 (RAA) Assunto: Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP Sumário: Em face dos dados comprovados no processo e da deficiente actuação da Administração, o Provedor de Justiça recomendou ao Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: – que reconhecesse ao reclamante o direito à totalidade dos apoios à cessação da actividade agrícola,…

Proc. R-4704/06 (A3) Assunto: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação Sumário: 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secretário de Estado da Educação do pedido de qualificação como acidente em serviço do acidente de viação sofrido por aquela,…

Proc. R-4256/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Qualificações profissionais. Inscrição municipal. Lei e regulamento. Liberdade comunitária de circulação de pessoas e de serviços Sumário: Sem que a Câmara Municipal de Odivelas apresentasse razões convincentes para impor a inscrição no município dos autores de projectos não inscritos em associações públicas profissionais (v.g. ordens) e da prova de inscrição nestas dos directores técnicos…

Proc. P-08/07 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade Sumário: O regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos consagra casos especiais de licenciamento para as explorações bovinas anteriores à sua vigência, isentando-as do cumprimento das normas dos planos directores municipais. Estando em curso a revisão de tal regime, assinalam-se as deficiências que, em nosso entender,…