Proc. P-08/07 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade Sumário: O regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos consagra casos especiais de licenciamento para as explorações bovinas anteriores à sua vigência, isentando-as do cumprimento das normas dos planos directores municipais. Estando em curso a revisão de tal regime, assinalam-se as deficiências que, em nosso entender,…
