Proc. R-2339/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execuções fiscais. Ambiente. Eucaliptos. Direito ao arranque. Proprietário em falta. Arranque coercivo por conta do proprietário

Proc. R-214/94 (A4) Assunto: Função pública. Técnico auxiliar. Abertura de concurso. Exercício de funções. Categoria

Proc. R-2995/93 (A4) Assunto: Função pública. Enfermeiro. Concurso documental. Falsas  declarações curriculares. Processo de averiguações

Proc. R-827/93 (A4) Assunto: Função pública. Ingresso na carreira. Primeiro escalão. Aplicação do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06. Atribuição de índice remuneratório. Equivalência

Proc. R-25/92 (A2) Assunto: Urbanismo e obras. Obra ilegal. Intervenção da câmara municipal. Demolição. RGEU

Proc. R-2939/92 (A3) Assunto: Administração da justiça. Recurso contencioso. Processo disciplinar. Atraso na prolação  da decisão

Proc. R-2763/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Alteração de morada. Erro imputável aos serviços. Processo de execução fiscal. Restituição dos juros de mora e custas

Proc. R-2299/93 (A3) Assunto: Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente

Proc. R-16/95 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários de Macau. Integração. Quadros da administração pública de Portugal

Proc. R-3447/94 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição. Contagem de tempo de serviço prestado. Exercício de funções. Regime de nomeação