Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção

Proc. R-3002/93 (A4) Assunto: Função pública. Transferência. Mobilidade forçada. Adequação ao posto de trabalho. Prejuízo

Proc. R-995/93 (A4) Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado

Proc. R-732/93 (A4) Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Violação do dever de assiduidade. Doença mental. Suspensão de vencimento

Proc. R-1354/92 (A3) Assunto: Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa

Proc. R-2298/91 (A4) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Prestação de serviços. Zelador. Acumulação de remunerações. Dedução na reposição

Proc. R-1/90 (A4) Assunto: Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação

Proc. R-889/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração

Proc. R-3753/96 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Transferência

Proc. R-2046/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Decisão judicial. Nao cumprimento. Autarquias locais