Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.ºs 14/A/95 e 16/A/95)

Proc. R-1483/94 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Expo 98. Procedimento administrativo. Direito à informação administrativa

Proc. R-881/94 (A1) Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Concessão de terreno. Inumação de cadáver. Falta de autorização. Procedimentos adequados ao controlo das concessões efecutadas no cemitério

Proc. R-374/94 (A1) Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Acesso ao direito e aos tribunais. Certidão de insuficiência de meios. Junta de freguesia. Não exigência de prova testemunhal

Proc. R-1625/89 (A1) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo. Assalariado eventual. Direito a inscrição. Materialidade subjacente às funções exercidas

Proc. R-1899/92 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Comércio. Regulamento. Produtos explosivos. Fabrico, armazenagem, comércio e emprego. Profissionais liberais

Proc. R-2630/93 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal da carreira do regime geral. Transição para carreira especial aduaneira. Regras especiais. Prazo. Não cumprimento atempado das normas regulamentares de integração

Proc. R-2551/92 (A3) Assunto: Segurança social. Docente aposentado. Atribuição de 1/3 do vencimento. Funções efectivamente  exercidas  

Proc. R-1995/94 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Grau de assistente. Data da aquisição do grau. Dia da afixação da lista inicial

Proc. R-1866/95 (A3) Assunto: Educação. Provas de acesso ao ensino superior. Prova de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Anulação da prova