Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996) (045/A/1999)

Date: 1999-05-28
Entidade: Município de Cabeceiras de Basto

Proc. R-889/95 (A1)

Assunto: Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996)

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Sequence: Não acatada

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