Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência (084/A/1996)

Date: 1996-10-18
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo

Proc. R-1890/95 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência

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Sequence: Não acatada

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