Assuntos económicos. Empresas. Microempresas. Regime de incentivos. Alteração de requisitos. Necessidade de norma transitória (026/B/1999)
Date: 1999-07-21
Entidade: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Proc. R-3891/98 (A2)
Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Microempresas. Regime de incentivos. Alteração de requisitos. Necessidade de norma transitória
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Sequence: Não acatada