Câmara Municipal de Albufeira. Chefe de divisão. Chefe de repartição. Reestruturação de serviços. Extinção do cargo. Imposição legal.
Date: 2007-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Albufeira
Objecto: Decisão da Câmara Municipal de Albufeira de não pagar as quantias devidas pelo exercício de funções de chefe de divisão em regime de gestão corrente.
Decisão: A Câmara Municipal entendeu não dever acatar a posição assumida pelo Provedor de Justiça.
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