Consumo. Água. Facturação. Tarifário. Retroactividade.
Date: 2007-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Objecto: Aplicação de tarifas com efeitos retroactivos e sem contraprestação.
Decisão: Arquivamento do processo por a entidade visada ter decidido restituir os valores indevidamente cobrados aos utentes.
