Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não Rrmissão para o texto (028/B/1995)

Date: 1995-07-20
Entidade: Primeiro-Ministro

Proc. R-2279/90 (A1)

Assunto: Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não remissão para o texto

[0.25 MB]
Sequence: Não acatada

© 2024 / Provedor de Justiça - All rights reserved