Direitos dos menores; Maus tratos físicos; Abuso sexual; Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

Date: 2006-02-26

Objecto: Menores alegadamente vítimas de maus tratos físicos por parte dos pais, sendo uma das crianças também alegadamente vítima de abuso sexual.

Decisões: Foi: (1) aberto processo de promoção e protecção na CPCJ; (2) instaurado procedimento criminal para averiguação dos factos denunciados relacionados com o abuso sexual; (3) feita participação à Comissão Nacional sobre as dificuldades de funcionamento da CPCJ; (4) instaurado processo judicial de promoção e protecção.

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