Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida (107/A/1993)

Date: 1993-07-22
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro

Proc. R-427/90 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida

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Sequence: Sem resposta conclusiva

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