Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração da toponímia. Direitos de participação. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (017/A/1997)
Date: 1997-03-18
Entidade: Presidente da Assembleia da Freguesia da Vila de Argoncilhe
Proc. R-1975/95 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração da toponímia. Direitos de participação. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
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