Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados (019/B/1996)
Date: 1996-07-18
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Proc. R-569/95 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados
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Sequence: Acatada