Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações (054/A/1999)

Date: 1999-06-19
Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais

Proc. R-2945/92 (A3)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações

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Sequence: Sem resposta