Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei (088/A/1994)

Date: 1994-05-05
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Óbidos

Proc. R-3088/91 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela  administração pública do respeito e cumprimento da lei

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Sequence: Acatada

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