Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica (017/B/1997)
Date: 1997-09-03
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-17/92 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica
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Sequence: Acatada