Direitos, liberdades e garantias. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Protecção de dados pessoais face à informática. Discrepância entre o texto final aprovado pela A.R. e o texto publicado. Rectificação (014/B/1995)
Date: 1995-04-20
Entidade: Presidente da Assembleia da República
Proc. R-4423/91 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Protecção de dados pessoais face à informática. Discrepância entre o texto final aprovado pela A.R. e o texto publicado. Rectificação
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Sequence: Sem resposta conclusiva