Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Arquitecto estrangeiro. Associação de arquitectos portugueses. Atribuição de prémios de arquitectura. Concurso limitado a arquitectos portugueses. Violação do princípio da igualdade (045/A/199

Date: 1998-06-19
Entidade: Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses

Proc. R-4505/96 (A1)

Assunto:

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Sequence: Sem resposta