Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Associações públicas. Arquitecto. Estrangeiro. Princípio da igualdade (Ver Recomendação n.º 45/A/98) (047/A/1997)

Date: 1997-06-07
Entidade: Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos

Proc. R-4505/96 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Associações públicas. Arquitecto. Estrangeiro. Princípio da igualdade (Ver Recomendação n.º 45/A/98)

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Sequence: Não acatada