Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização (093/A/1999)

Date: 1999-12-24
Entidade: Município de Alijó

Proc. R-3246/97 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização

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Sequence: Acatada