Direitos, liberdades e garantias. Recluso. Detenção. Mulher. Filhos menores. Direito de assistência à família. Alteração do regime jurídico (015/B/1999)

Date: 1999-05-11
Entidade: Ministro da Justiça

Proc. R-5050/98 (A5)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Recluso. Detenção. Mulher. Filhos menores. Direito de assistência à família. Alteração do regime jurídico

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Sequence: Sem resposta conclusiva