Direitos, liberdades e garantias. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação (011/B/1998)

Date: 1998-11-28

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Entidade: Ministra da Saúde; Presidente do Conselho de Administração do Hospital de St.º António

Proc. R-860/94 (A3)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação

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