Direitos, liberdades e garantias. Urbanismo e habitação. Direitos de autor. Obra protegida. Arquitecto. Utilização abusiva. Indemnização (076/A/1997)

Date: 1997-12-06
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.

Proc. R-1926/96 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Urbanismo e habitação. Direitos de autor. Obra protegida. Arquitecto. Utilização abusiva. Indemnização

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Sequence: Não acatada