Estrangeiros. Autorização de residência. Motivos humanitários. Liberdade religiosa. Princípio do não reenvio (015/A/1999)

Date: 1999-02-20
Entidade: Secretário de Estado da Administração Interna

Proc. R-1358/98 (A1)

Assunto: Estrangeiros. Autorização de residência. Motivos humanitários. Liberdade religiosa. Princípio do não reenvio

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Sequence: Acatada

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