Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Fiscalidade. Abono de família. Reposição (122/A/1993) Date: 1993-08-24Entidade: Director Regional de Educação da Zona CentroProc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição [0.23 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva