Fiscalidade. Código de processo tributário. Ineficácia dos negócios jurídicos. Lei geral tributária. Alteração legislativa (027/B/1999)

Date: 1999-07-27
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-2518/99 (A6)

Assunto: Fiscalidade. Código de processo tributário. Ineficácia dos negócios jurídicos. Lei geral tributária. Alteração legislativa

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Sequence: Não acatada