Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros (129/A/1995)
Date: 1995-11-08
Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Proc. R-1787/91 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros
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Sequence: Não acatada