Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Importação de veículo automóvel por emigrante. Veículo acidentado. Veículo de substituição. Aplicação da isenção ao veículo substituto (057/A/1995)
Date: 1995-06-29
Entidade: Director-Geral das Alfândegas
Proc. R-224/95 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Importação de veículo automóvel por emigrante. Veículo acidentado. Veículo de substituição. Aplicação da isenção ao veículo substituto
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Sequence: Acatada