Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994) (160/A/1994)

Date: 1994-10-11
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-2481/93 (A2)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994)

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Sequence: Sem resposta conclusiva