Fiscalidade. IRS. Juros indemnizatórios. Juros de mora. Compensação.

Date: 2006-01-01
Entidade: Serviço de Finanças de Almada - 1

Objecto: Apreciação do direito a juros indemnizatórios, por atraso na restituição de juros de mora objecto de compensação indevida.

Decisão: Tendo sido reconhecido o direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido de um tributo (no caso, juros de mora), foi determinado o arquivamento do processo.

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