Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Fiscalidade. IRS. Reembolso (071/A/1994) Date: 1994-03-25Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-2645/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.23 MB]Sequence: Acatada