Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte.

Date: 2006-01-01

Objecto: Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês.
Decisão: O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.