Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios (019/B/1999)

Date: 1999-06-12
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-1283/99 (A6)

Assunto: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios

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Sequence: Não acatada