Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Fiscalidade. Reembolso do IRS. 1989 e 1991 (032/A/1993) Date: 1993-04-05Entidade: Director dos Serviços de CobrançaProc. R-116/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso do IRS. 1989 e 1991 [0.23 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva