Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa (058/A/1994)
Date: 1994-03-30
Entidade: Ministra da Educação
Proc. R-2955/91 (A4)
Assunto: Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa
[0.25 MB]
Sequence: Acatada