Função pública. Cargo dirigente. Regime de substituição. Improrrogabilidade (078/A/1992)
Date: 1992-08-04
Entidade: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Proc. R-1900/90 (A4)
Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Regime de substituição. Improrrogabilidade
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Sequence: Sem resposta conclusiva