Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro (190/A/1993)

Date: 1993-11-29
Entidade: Ministro da Justiça

Proc. R-3019/93 (A4)

Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro

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Sequence: Sem resposta conclusiva