Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos (094/A/1994)
Date: 1994-05-24
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-361/93 (A4)
Assunto: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos
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Sequence: Não acatada
