Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade (043/A/1992)

Date: 1992-06-09
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

Proc. R-2391/89 (A4)

Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Técnico superior de 2.ª classe. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade

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Sequence: Sem resposta conclusiva