Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa (006/B/1996)

Date: 1996-02-01
Entidade: Primeiro-Ministro

Proc. R-30/94 (A4)

Assunto: Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa

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Sequence: Acatada