Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade (183/A/1993) Date: 1993-11-19Entidade: Ministro das FinançasProc. R-1295/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade [0.23 MB]Sequence: Acatada