Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual (025/A/1996)

Date: 1996-02-02
Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública c/c Departamento de Recursos Humanos da Saúde

Proc. R-1038/94 (A4)

Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual

[0.24 MB]
Sequence: Não acatada