Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão (095/A/1993)
Date: 1993-07-14
Entidade: Secretária de Estado- Adjunta e do Orçamento
Proc. R-2417/90
Assunto: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão
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Sequence: Sem resposta conclusiva