Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização (109/A/1994)

Date: 1994-06-24
Entidade: Secretário de Estado da Agricultura

Proc. R-1190/87 (A5)

Assunto: Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização

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Sequence: Acatada