Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização (109/A/1994)
Date: 1994-06-24
Entidade: Secretário de Estado da Agricultura
Proc. R-1190/87 (A5)
Assunto: Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização
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Sequence: Acatada