Função pública. Manutenção militar. Falta por doença. Perda de vencimento. Primeiros 30 dias. Aplicação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Reembolso dos descontos (140/A/1994)

Date: 1994-09-14
Entidade: Director-Geral da Manutenção Militar

Proc. R-1751/92 (A4)

Assunto: Função pública. Manutenção militar. Falta por doença. Perda de vencimento. Primeiros 30 dias. Aplicação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Reembolso dos descontos

[0.23 MB]
Sequence: Sem resposta conclusiva