Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa (099/A/1992)
Date: 1992-10-06
Entidade: Ministro da Justiça
Proc. R-3023/91 (A4)
Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa
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Sequence: Sem resposta conclusiva