Função pública. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. Funcionários judiciais. Progressão na carreira (028/A/1993)

Date: 1993-03-29
Entidade: Ministro da Justiça

Proc. R-2534/88 (A4)

Assunto: Função pública. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. Funcionários judiciais. Progressão na carreira

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Sequence: Sem resposta conclusiva